Brief Tax

Ajustamento do Calendário Fiscal 2020/2021

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos …

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Novos requisitos para faturas entram em vigor em 2021

A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento (ATCUD) e Código QR (QR Code), assim como os novos procedimentos de garantia da autenticidade da origem e integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via …

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Payments on irc account

Under the regime of temporary suspension of payments on behalf of the IRC, provided for in Article 2 of Law No. 29/2020of 31 July, dependent on government regulations, pursuant to Article 5 ofsaid diploma, the Deputy Secretary of State and Tax Affairs determines the following,through SEAAF Order No. 338/2020-XXII of August 24: The limitation of …

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