Brief Tax

Pagamentos por conta do IRC

No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do artigo 5.º doreferido diploma, vem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinar o seguinte,através do Despacho do SEAAF n.º …

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