Breves Fiscais

ACT vinculo laboral

Notificação da ACT: Verificação de regularidade do vínculo laboral

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade. De acordo com a notificação emitida, a ACT alega que a dependência económica numa só […]

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orc de. estado

Principais medidas no Orçamento do Estado 2024

Conheça as principais alterações fiscais que foram introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e que têm impacto para negócios e empresas IRC Taxas de tributação autónomaOs encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos, passam a ser sujeitos a tributação autónoma às taxas de 8,5%,

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despesas em teletrabalho5

Regras de compensação para despesas em teletrabalho

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram definidas regras de compensação referentes às despesas adicionais incorridas pelo trabalhador com prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Porém, ficaram por definir os valores que não constituem rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. O valor limite da compensação

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RCBE breve5 scaled

RCBE: Obrigação de Confirmação Anual da Informação

As empresas que não efetuaram até final de 2022 a confirmação da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), terão que fazê-lo até 15 de julho de 2023, com a submissão da IES. Se no decorrer de 2023 foi feita alguma correção ou alteração de dados do RCBE, então não necessita ser efetuada esta confirmação anual. Recordamos que

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Alargamento do prazo para entrega da Modelo 22 do IRC doexercício de 2022

Em 22 de maio de 2023 foi publicado o Despacho n.º 148/2023.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um ajuste pontual do calendário fiscal de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, designadamente que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22, do período

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