Breves Fiscais

Flexibilização e adiamento de diversas obrigações

Na reta final do ano, foram estabelecidas algumas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação para 2023. // Diferimento do pagamento do IVA em 2023 Foi criado um regime permanente de diferimento de obrigações fiscais de entrega dos montantes apurados para efeitos de IVA, que entra em vigor a 1 de …

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Obrigatória a criação do código único do documento (ATCUD)

A partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023, será obrigatória a criação do código único do documento (ATCUD) em qualquer fatura ou documento fiscalmente relevante. O ATCUD permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. Esta medida tem dois objetivos principais: Para comunicar séries …

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Faturação eletrónica para contratos públicos

As PME, microempresas, e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas certificadas no âmbito da execução de contratos públicos, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023. Também o regime transitório que permite atualmente a aceitação de faturas em PDF, irá terminar no final deste ano, pelo que a partir …

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