Breves Fiscais

Pagamentos por conta do IRC

No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do artigo 5.º doreferido diploma, vem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinar o seguinte,através do Despacho do SEAAF n.º …

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Country by Country Report (CbCR)

Declaração de informação financeira e fiscal por país A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a 750 milhões de euros deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal …

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