Na reta final do ano, foram estabelecidas algumas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação para 2023. // Diferimento do pagamento do IVA em 2023 Foi criado um regime permanente de diferimento de obrigações fiscais de entrega dos montantes apurados para efeitos de IVA, que entra em vigor a 1 de …
Flexibilização e adiamento de diversas obrigações Read More »
Comunicação dos elementos das faturas A comunicação dos elementos das faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, pode ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer acréscimo ou penalidade (embora o prazo legal para o efeito seja o dia 5 do mês seguinte). No mês de …
A partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023, será obrigatória a criação do código único do documento (ATCUD) em qualquer fatura ou documento fiscalmente relevante. O ATCUD permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. Esta medida tem dois objetivos principais: Para comunicar séries …
Obrigatória a criação do código único do documento (ATCUD) Read More »
Representação fiscal obrigatória após Brexit – Prazo alargado até 31 de dezembro de 2022 A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e coletivas que se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira em 31 de dezembro de 2020, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 31 …
As PME, microempresas, e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas certificadas no âmbito da execução de contratos públicos, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023. Também o regime transitório que permite atualmente a aceitação de faturas em PDF, irá terminar no final deste ano, pelo que a partir …
