Breves Fiscais

Obrigações no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Obrigatório desde 2019, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) prevê algumas obrigações declarativas num contexto de crescente regulação e transparência, com o principal objetivo de identificar quem, em última instância, detém a propriedade ou o controlo das entidades abrangidas. As penalizações por incumprimento incluem, para além das coimas, que podem ir até 50 mil euros, o impedimento de …

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Empresas não estão obrigadas à entrega do 1º Pagamento Especial por Conta de 2022

Relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, as empresas podem não proceder à entrega do primeiro Pagamento Especial por Conta (PEC), que habitualmente ocorre até 31 de março. Esta situação excecional decorre da intenção do Governo em eliminar o PEC em 2022, voltando a incluir esta medida na proposta de Orçamento do Estado. Ainda …

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Preços de Transferência – Revisão dos critérios de dispensa e reestruturação do dossier

Novas regras aplicam-se já para o ano fiscal de 2021 A globalização dos negócios, a evolução das guidelines da OCDE e a discussão cada vez mais acesa sobre esquemas agressivos de planeamento fiscal levaram a uma revisão muito profunda da legislação nacional sobre o tema dos preços de transferência que se encontravam, desde 2001, ancorados a regras …

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Venda de imóveis – Obrigatoriedade de emitir fatura em programa certificado

Em 30 de dezembro de 2020 foi disponibilizada a Informação Vinculativa emitida pela AT, relativa ao tema “OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE FATURA EM VENDA DE IMÓVEL ISENTO DE IVA”, Processo n.º 16416, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA, que veio confirmar que é obrigatória a emissão de fatura por cada transmissão …

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