Vendas à distância e comércio eletrónico on-line – Alterações em sede de IVA a partir de 01/07/2021 A Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, no que diz respeito a …
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A Portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro, procedeu à alteração da declaração periódica do IVA, do anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo também a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA, destacando-se as seguintes alterações: No Quadro 06A, o campo 107, agora aditado, passa a incluir …
Alterações à declaração periódica do IVA e Anexos Read More »
Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em 27 de julho de 2021 o Despacho n.º 260/2021.XXII, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos …
Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 Read More »
Novo ajustamento do calendário fiscal em 2021 – Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020 O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), emitiu em 15/06/2021 o Despacho n.º 191/2021-XXII, mais uma vez considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, …
Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020 Read More »
O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) determinou a criação do programa «IVAucher» com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia COVID-19 — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado. Neste âmbito, foi publicado no passado dia 28 de maio …
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