Foi criada uma nova medida que possibilita o diferimento do pagamento de encargos com a Segurança Social, referentes aos meses de novembro e de dezembro, para o segundo semestre de 2021, nos seguintes termos: Os encargos poderão ser pagos em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros, no período compreendido entre julho e …
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No passado dia 24 de novembro, a Segurança Social publicou uma notícia sobre o pagamento da comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram ao “lay-off do Código do Trabalho”, ao “lay-off Simplificado” ou ao apoio à retoma progressiva.Em linhas gerais: Para as empresas que estejam em Layoff do …
Novo alargamento do prazo de pagamento do IVA do 3.º trimestre de 2020 e possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais Através da publicação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, foram alteradas as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Entre as várias alterações, foi aditado o artigo 9.º-A …
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos …
A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento (ATCUD) e Código QR (QR Code), assim como os novos procedimentos de garantia da autenticidade da origem e integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via …
Novos requisitos para faturas entram em vigor em 2021 Read More »
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