Breves Fiscais

Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021

Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em 27 de julho de 2021 o Despacho n.º 260/2021.XXII, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos …

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Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020

Novo ajustamento do calendário fiscal em 2021 – Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020 O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), emitiu em 15/06/2021 o Despacho n.º 191/2021-XXII, mais uma vez considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, …

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Programa «IVAucher»

O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) determinou a criação do programa «IVAucher» com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia COVID-19 — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado. Neste âmbito, foi publicado no passado dia 28 de maio …

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Novo reajustamento do calendário fiscal de 2021

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em 22 de abril de 2021 o Despacho n.º 133/2021.XXII, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), o qual determina um novo …

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Flexibilização dos pagamentos – impostos

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, designadamente implementado e regulamentando regimes de apoio ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais.Neste sentido, e com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, …

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