Breves Fiscais

Flexibilização dos pagamentos – impostos

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, designadamente implementado e regulamentando regimes de apoio ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais.Neste sentido, e com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, …

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IVA na importação de bens – “Liquidações Aduaneiras consideradas na DP”

A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da declaração periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção …

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Pagamentos em prestações do IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC

Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), contendo as disposições da flexibilização do IVA mensal referente ao mês de janeiro de 2021, a pagar até 25 de março de 2021, e das retenções na fonte de IRS e de …

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Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de …

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