Breves Fiscais

RCBE: Obrigação de Confirmação Anual da Informação

As empresas que não efetuaram até final de 2022 a confirmação da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), terão que fazê-lo até 15 de julho de 2023, com a submissão da IES. Se no decorrer de 2023 foi feita alguma correção ou alteração de dados do RCBE, então não necessita ser efetuada esta confirmação anual. Recordamos que …

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Alargamento do prazo para entrega da Modelo 22 do IRC doexercício de 2022

Em 22 de maio de 2023 foi publicado o Despacho n.º 148/2023.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um ajuste pontual do calendário fiscal de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, designadamente que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22, do período …

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Fundos de Compensação do Trabalho

Suspensão provisória de algumas obrigações A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, e veio introduzir diversas alterações em vários diplomas legislativos. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito embora não proceda a qualquer alteração aos respetivos regimes …

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IVA Zero no cabaz essencial de bens alimentares

Em resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares, entra hoje em vigor uma medida excecional e temporária que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Significa que nas compras que se efetuem destes …

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Flexibilização e adiamento de diversas obrigações

Na reta final do ano, foram estabelecidas algumas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação para 2023. // Diferimento do pagamento do IVA em 2023 Foi criado um regime permanente de diferimento de obrigações fiscais de entrega dos montantes apurados para efeitos de IVA, que entra em vigor a 1 de …

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