Breves Fiscais

Faturação eletrónica para contratos públicos

As PME, microempresas, e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas certificadas no âmbito da execução de contratos públicos, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023. Também o regime transitório que permite atualmente a aceitação de faturas em PDF, irá terminar no final deste ano, pelo que a partir …

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IVA e retenções na fonte de IRS / IRC

Flexibilização do pagamento no 2º semestre de 2022 Num contexto de mitigação dos efeitos do conflito armado na Ucrânia para as empresas, foi revisto o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 2º semestre de 2022, passando agora a abranger todas as empresas que operam em Portugal. Assim, as obrigações relativas ao IVA e …

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Modelo 22 do exercício económico de 2021 até 6 de junho de
2022

Considerando as sucessivas flexibilizações do calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, bem como a revisão pontual destes prazos sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes, foi publicado em 24 de maio de 2022 o Despacho n.º 49/2022.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um …

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2022
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Faturação eletrónica – Novo ajuste pontual de calendário

No seguimento do Comunicado n.º 005/2022 do CTF de 28-03-2022, e considerando as sucessivas flexibilizações do calendário fiscal e a revisão pontual destes prazos sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes, designadamente com a publicação em 24 de maio de 2022 do Despacho n.º 49/2022.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais …

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Obrigações no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Obrigatório desde 2019, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) prevê algumas obrigações declarativas num contexto de crescente regulação e transparência, com o principal objetivo de identificar quem, em última instância, detém a propriedade ou o controlo das entidades abrangidas. As penalizações por incumprimento incluem, para além das coimas, que podem ir até 50 mil euros, o impedimento de …

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