Breves Fiscais

Alterações à declaração periódica do IVA e Anexos

A Portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro, procedeu à alteração da declaração periódica do IVA, do anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo também a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA, destacando-se as seguintes alterações: No Quadro 06A, o campo 107, agora aditado, passa a incluir …

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Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021

Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em 27 de julho de 2021 o Despacho n.º 260/2021.XXII, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos …

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Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020

Novo ajustamento do calendário fiscal em 2021 – Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020 O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), emitiu em 15/06/2021 o Despacho n.º 191/2021-XXII, mais uma vez considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, …

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Programa «IVAucher»

O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) determinou a criação do programa «IVAucher» com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia COVID-19 — alojamento, cultura e restauração — e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado. Neste âmbito, foi publicado no passado dia 28 de maio …

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