Breves Fiscais

Em resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares, entra hoje em vigor uma medida excecional e temporária que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Significa que nas compras que se efetuem destes

Na reta final do ano, foram estabelecidas algumas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação para 2023. // Diferimento do pagamento do IVA em 2023 Foi criado um regime permanente de diferimento de obrigações fiscais de entrega dos montantes apurados para efeitos de IVA, que entra em vigor a 1 de

Comunicação dos elementos das faturas A comunicação dos elementos das faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, pode ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer acréscimo ou penalidade (embora o prazo legal para o efeito seja o dia 5 do mês seguinte). No mês de