Breves Fiscais

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Admissão de Trabalhadores Estrangeiros

Com efeito desde 4 de junho de 2024, a contratação de trabalhadores estrangeiros só pode ser efetivada após a apresentação pelo trabalhador de documento comprovativo da legalidade da sua permanência em território português. O documento comprovativo pode passar por: Com esta alteração ao regime jurídico, deixa de ser possível a utilização do procedimento de regularização da permanência […]

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Reclassificação das Atividades Económicas

No âmbito do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, os códigos CAE principais e secundários serão reclassificadas de acordo com os novos CAE Rev. 4, substituindo a atual versão CAE Rev. 3. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2025, entrará em vigor a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4).

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Resgate do Fundo de Compensação do Trabalho

No contexto do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) foi extinto e a utilização das verbas existentes foi reavaliada, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais. Esta reconversão do FCT vai permitir que as empresas que tenham contribuído para

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Notificação da ACT: Verificação de regularidade do vínculo laboral

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade. De acordo com a notificação emitida, a ACT alega que a dependência económica numa só

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Principais medidas no Orçamento do Estado 2024

Conheça as principais alterações fiscais que foram introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e que têm impacto para negócios e empresas IRC Taxas de tributação autónomaOs encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos, passam a ser sujeitos a tributação autónoma às taxas de 8,5%,

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