A partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023, será obrigatória a criação do código único do documento (ATCUD) em qualquer fatura ou documento fiscalmente relevante. O ATCUD permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. Esta medida tem dois objetivos principais: Para comunicar séries […]
Obrigatória a criação do código único do documento (ATCUD) Read More »
Representação fiscal obrigatória após Brexit – Prazo alargado até 31 de dezembro de 2022 A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e coletivas que se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira em 31 de dezembro de 2020, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 31
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As PME, microempresas, e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas certificadas no âmbito da execução de contratos públicos, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023. Também o regime transitório que permite atualmente a aceitação de faturas em PDF, irá terminar no final deste ano, pelo que a partir
Faturação eletrónica para contratos públicos Read More »
Flexibilização do pagamento no 2º semestre de 2022 Num contexto de mitigação dos efeitos do conflito armado na Ucrânia para as empresas, foi revisto o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 2º semestre de 2022, passando agora a abranger todas as empresas que operam em Portugal. Assim, as obrigações relativas ao IVA e
IVA e retenções na fonte de IRS / IRC Read More »
Considerando as sucessivas flexibilizações do calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, bem como a revisão pontual destes prazos sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes, foi publicado em 24 de maio de 2022 o Despacho n.º 49/2022.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um
Modelo 22 do exercício económico de 2021 até 6 de junho de2022 Read More »
