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Principais medidas no Orçamento do Estado 2024

Conheça as principais alterações fiscais que foram introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e que têm impacto para negócios e empresas IRC Taxas de tributação autónomaOs encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos, passam a ser sujeitos a tributação autónoma às taxas de 8,5%, […]

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Preços de Transferência: obrigações documentais

O prazo para e entrega do dossier termina no dia 15 de julho O processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência é de elaboração obrigatória para sujeitos passivos que tenham atingido um montante total anual de rendimentos superior a 10 milhões de euros, no período de tributação em causa.

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Faturação eletrónica para contratos públicos

As PME, microempresas, e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas certificadas no âmbito da execução de contratos públicos, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023. Também o regime transitório que permite atualmente a aceitação de faturas em PDF, irá terminar no final deste ano, pelo que a partir

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