Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Pagamentos por conta do IRC

No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º da
Lei n.º 29/2020
, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do artigo 5.º do
referido diploma, vem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinar o seguinte,
através do Despacho do SEAAF n.º 338/2020-XXII, de 24 de agosto:

  • A limitação dos pagamentos por conta seja efetuada de acordo com as regras previstas no artigo
    12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;
  • Quando seja aplicável o RETGS previsto nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, nas entregas
    que devam ser efetuadas pela sociedade dominante é extensível a condição do n.º 3 referente a
    sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa, sempre que a totalidade das
    sociedades que integram o grupo correspondam a essa classificação;
  • A certificação das condições que justificam a limitação dos 1.º e 2.p pagamentos por conta,
    previstas no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, seja efetuada até à data de
    vencimento do 3.º pagamento por conta, em aplicação a disponibilizar oportunamente pela AT;
  • À semelhança da regra estabelecida no n.º 10 do artigo 2.º da Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, e
    para efeitos de aplicação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, quando
    se verifiquem que, nos termos legais, a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura
    não reflete a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a
    transmissões de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da
    quebras de faturação seja efetuada, com referência ao volume de negócios, com a respetiva
    certificação de contabilista certificado.

Centros de Conhecimento Moneris

Promovemos continuamente a excelência técnica e inovação tecnológica através de Centros de Conhecimento, onde reunimos os mais experientes especialistas da organização em cada área, que identificam tendências e doutrinam toda a organização, permitindo a contínua atualização e a vanguarda nas soluções apresentadas pelos nossos consultores. 

Scroll to Top