At an extraordinary meeting of the Standing Committee on Social Consultation on March 9, the Government decided to implement the following measures:
Create a credit line
A partir do dia 12 de março estará disponível uma linha de crédito no valor de 200 milhões de Euros, destinada a microempresas e PMEs, com as seguintes condições:
- Maximum Plafond per company of 1.5 million Euros;
- Warranty up to 80%, with 100% counter-guarantee;
- Total guarantee fee bonus.
The following are available publicly supported financing solutions:
Capitalize Credit Line – “Covid -19 – Working Capital Fund” – LINK IAPMEI
Capitalize Credit Line – “Covid – 19 – Treasury Plafond” – LINK IAPMEI
a) It depends on the type of companies and tier.
Introduce the following changes in business incentive systems:
a) Acceleration of incentive payment
Liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível dos pedidos de pagamento apresentados pelas empresas afetadas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento.
Estes adiantamentos serão posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio, sem qualquer formalidade adicional para os beneficiários.
b) Diferimento de amortizações de subsídios reembolsáveis do QREN e PT 2020
Diferimento por um período de doze meses das prestações vincendas até 30/9/2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020, sem qualquer encargo de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.
This period may be extended depending on the assessment of the situation. Access will be allowed to companies with turnover breaks, in a period of three months, more than 20% compared to the same period.
c) Eligibility of expenses incurred with cancelled international events:
Garantia de elegibilidade de despesas, comprovadamente suportadas pelos beneficiários, relativas a eventos previstos em projetos de internacionalização aprovados pelo Portugal 2020 e não realizados por razões relacionadas com o COVID-19.
At the same time, the Government will assess, after the control of the epidemic, its impact on the ability to achieve contractualobjectives under incentive systems, for the purpose of possible adjustment of the same, but already declares that it does not defaults for the non-implementation of actions or targets due to the epidemic.
At the same time, the Government will assess, after the control of the epidemic, its impact on the ability to achieve contractualobjectives under incentive systems, for the purpose of possible adjustment of the same, but already declares that it does not defaults for the non-implementation of actions or targets due to the epidemic.
The Government will also determine that public entities that have assumed obligations to make payments to third parties in return for the supply of goods and services or the satisfaction of other conditions make them as soon as possible.
Medidas do Turismo de Portugal:
a) Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo
Esta Linha é um novo mecanismo financeiro que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano. Link
A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.
O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.
As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGP – Formalização de candidaturas.
São elegíveis as empresas que demonstrarem que a sua atividade foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19 (mediante declaração no formulário de candidatura).
b) Cumprimento de obrigações perante o Turismo de Portugal I.P.
- Suspensão do reembolso dos apoios financeiros concedidos em todos os regimes de apoio financiados por receitas próprias deste Instituto: Regime Geral dos Financiamentos do Turismo de Portugal, Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, Programa Valorizar e Iniciativa JESSICA. Link
- Apoio na comparticipação de custos incorridos para a realização de eventos em 2020 que sejam adiados ou cancelados.
c) Outras medidas aplicadas ao Turismo
O Governo aprovou um conjunto de linhas de crédito para as empresas, garantidas pelo Estado e disponibilizadas através do sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos:
- Restauração e similares | 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões para micro e pequenas empresas;
- Agências de viagens, empresas de animação, organização de eventos e similares | 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões destinados a micro e pequenas empresas;
- Empreendimentos e alojamento turísticos | 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões destinam-se a micro e pequenas empresas.
Estas linhas de crédito englobam um prazo de reembolso de 4 anos, incluindo um período de carência até ao final do ano.