Laboral

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AGREGADO FAMILIAR INCLUI TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um profissional de saúde e, pelo menos, um trabalhador de outro setor de atividade não abrangido pelo conceito de “Trabalhadores de Serviços Essenciais”, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente

O progenitor que tenha de ficar em casa com os filhos, até 12 anos, ou sem limite de idade quando se trate de filho com deficiência ou doença crónica, por força da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência e que

Não. Ficam suspensos os limites para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar, independentemente de se tratar de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas aos trabalhadores das seguintes entidades: Todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde; Forças e serviços de segurança; Autoridade Nacional de

A aprovação e afixação do mapa de férias, prevista no Código do Trabalho, até ao dia 15 de abril, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.