Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

DAILY COVID-19

Contexto fiscal

Medidas Excecionais – Alteração à Lei nº 10-A/2020, de 13/03

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, que visa adequar as medidas aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses. Assim, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente às medidas de redução ou suspensão em situação de crise empresarial reguladas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, bem como a necessidade de prever a possibilidade de aprovação de medidas de contenção e limitação de mercado, como a fixação de preços máximos ou monitorização centralizada de stocks, regulando-as no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Mora no pagamento das rendas – Regras de execução

Foi publicada a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, a qual define, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.


Contexto dos apoios e incentivos

Foram atualizadas as FAQ’s referentes às Medidas Extraordinárias no âmbito do Portugal 2020, com respostas às questões:

  • O que devo fazer para beneficiar do diferimento de 12 meses nas prestações de incentivo reembolsável previsto na RCM 11-A/2020?
  • Tenho prestações de incentivo reembolsável por regularizar. Também se encontram abrangidas pelo diferimento previsto na RCM 11-A/2020?
  • Nos projetos de I&D, como devo proceder em termos de afetação de horas aos técnicos do projeto, no período de layoff?

Consultar no link.


Como a Moneris pode ajudar?

Neste momento de dúvidas e incertezas, é fundamental desenvolver diagnósticos e um correto planeamento, para que empresas e organizações possam gerir, de forma adequada, os riscos inerentes à sua atuação no mercado, tomando as melhores decisões, focando-se no essencial: adaptação e sucesso.

Reunimos uma equipa multidisciplinar, especializada em gestão de crise, que apoia  as empresas e organizações na resposta aos desafios atuais.

Contacte-nos em gestaodecrise@moneris.pt

Scroll to Top