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Contexto fiscal Medidas Excecionais – Alteração à Lei nº 10-A/2020, de 13/03 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, que visa adequar as medidas aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses. Assim, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente […]

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