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Os prazos fiscais serão adiados?

Apenas para determinadas obrigações declarativas e fiscais.

O Governo prorrogou o prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais sem quaisquer acréscimos ou penalidades, sendo executadas as seguintes medidas com efeito imediato:

  • Adiamento do 1.° PEC de 31 de março para 30 de junho de 2020;
  • Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) referente a 2019 para o dia 31 de julho de 2020;
  • Prorrogação do 1.° pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020;
  • Reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças.

O Pagamento do IRC e IRS retidos referentes a fevereiro de 2020 manteve-se até ao dia 20/03/2020.

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