No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a ACT lançou em 20 de julho uma ação de combate à precariedade, notificando 80 mil empregadores para a regularização de contratos de 350 mil trabalhadores.
Nos termos da notificação, a ACT alega que, no cumprimento da sua missão, está a proceder à verificação dos vínculos laborais de trabalhadores com contratos de trabalho a termo resolutivo, cuja duração ultrapassa os limites máximos previstos na lei.
Face ao exposto, referem que, deve proceder, junto do Instituto da Segurança Social, à atualização das situações acima identificadas, até ao dia 10 de setembro de 2023, utilizando para o efeito as funcionalidades da Segurança Social Direta relativas à comunicação de alteração da modalidade do contrato de trabalho.
A Moneris teve oportunidade de verificar inúmeros exemplos, tendo verificado a ocorrência de divergências, motivadas provavelmente pela fonte de dados.
Aparentemente, a ACT terá recebido dados registados na plataforma dos Fundos de Compensação, em vez dos dados registados na Segurança Social Direta, cujo preenchimento obrigatório terá terminado no final do primeiro trimestre do presente ano.
Como é do conhecimento público e a Moneris teve oportunidade de divulgar, neste link, a generalidade das obrigações dos Fundos de Compensação encontra-se suspensa, pelo que não se justifica uma revisão e atualização de dados daquela plataforma.
Por isso, os empregadores que tenham os contratos de trabalho devidamente registados e atualizados na Segurança Social Direta, provavelmente, irão constatar que os trabalhadores identificados encontram-se numa situação regular.
Na eventualidade de existir alguma irregularidade, por lapso de escrita ou outro, é concedido um prazo até ao próximo dia 10 de setembro para regularizar o registo, ou no limite o vínculo contratual, presumindo-se não ser aplicável nenhuma penalização, uma vez que o início de uma ação inspetiva apenas terá lugar após essa data.
A notificação não prevê uma resposta formal mas, naturalmente, os empregadores poderão avaliar fazê-lo, alegando não se verificar nenhuma irregularidade nos dados reportados na Segurança Social Direta.
A ACT emitiu um documento informativo sobre o recurso à contratação a termo resolutivo e que pode ser acedido neste link.
Como a Moneris pode ajudar?
A gestão administrativa no âmbito da gestão de recursos humanos exige uma elevada especialização técnica e uma atualização constante.
O Comité Técnico Laboral da Moneris reúne as competências de profissionais especializados nas diferentes perspetivas da área laboral, desde a componente legal, formal e declarativa, até aos procedimentos e à sua operacionalização, participando ativamente na formação e valorização das equipas de recursos humanos do grupo e na realização de auditorias de conformidade aos clientes da Moneris.
Se pretender mais informações ou esclarecimentos sobre a Agenda para o Trabalho Digno e as implicações práticas para a sua Organização, contacte o seu gestor Moneris ou utilize os meios de comunicação habituais: info@moneris.pt| +351 210 316 400.