Foi decretada a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. Para além disso, o encerramento de instalações e estabelecimentos realizado ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção […]
Os contratos de arrendamento podem ser denunciados? Read More »
Sim, serão suspensos. São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares. São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.
Existem alterações aos prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos? Read More »
Sim, deixa de se aplicar o dia 31 de março. Podem ser realizadas até ao dia 30 de junho de 2020, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
Como forma de conter o contágio, deverão ser privilegiados os contatos não presenciais, nomeadamente: e-Balcão no Portal das Finanças: Link Centro de Atendimento Telefónico: 217 206 707 Ainda assim, os contribuintes que pretendam ser atendidos presencialmente devem proceder ao agendamento prévio da sua ida ao Serviço de Finanças, evitando filas de espera, pelo Centro de
Quais os meios preferenciais de comunicação com a Autoridade Tributária? Read More »
