Fiscal

Foram criadas condições especiais no âmbito do arrendamento?

Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às …

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Quais as medidas no setor bancário?

• Recalendarização de empréstimos bancários A recalendarização de empréstimos bancários com extensão das maturidades, em encontram-se em fase final de acordo entre o Estado e as Instituições Financeiras em coordenação com Banco de Portugal. • Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS Os principais bancos subscreveram a eliminação das taxas mínimas …

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Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? Quais os prazos e condições?

O Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes, tendo em conta o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020. A flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas: pagamento imediato, …

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Há alterações relativamente a despejos e hipotecas?

• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. • Hipotecas sobre …

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