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DAILY COVID-19 – Adiamento de IVA e obrigações declarativas

No âmbito das medidas extraordinárias, foi decretado o adiamento de vários prazos de obrigações declarativas e de pagamento de impostos, designadamente:

  • IVA, nas seguintes condições:
    • Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em fevereiro de 2021 podem ser submetidas até ao dia 24 de mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
    • Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro de 2021 podem igualmente ser submetidas até ao dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
    • A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 1 de março de 2021, em qualquer dos referidos regimes de IVA.
  • IRS: a comunicação do agregado familiar, da residência alternada e da percentagem na partilha de despesas de dependentes em guarda conjunta pode ser efetuada até 19 de fevereiro;
  • A obrigação de entrega da Modelo 10 pode ser cumprida até dia 28 de fevereiro (inclusive);
  • A comunicação da identificação do contrato de arrendamento de longa duração, bem como das respetivas renovações, e da data de cessação dos contratos de arrendamento com indicação do respetivo motivo, pode ser efetuada até 19 de fevereiro;
  • A comunicação dos membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas, e o valor total das respetivas despesas suportadas, pode ser efetuada até 19 de fevereiro.

Como a Moneris pode ajudar?

A nossa equipa de Gestão de Crise, em complemento ao apoio do seu gestor Moneris habitual, está disponível para analisar consigo as medidas em vigor, garantindo uma atuação holística nas áreas fiscal, laboral, financeira, tecnológica e de apoios e incentivos, com o compromisso de garantir as melhores soluções, adaptadas ao contexto de cada setor e de cada empresa.

Continua a ser fundamental avaliar continuamente o estado de arte, planear e adaptar a atividade a curto e médio prazo, recorrer aos incentivos e medidas extraordinárias, ajustar planos de negócio, planos de tesouraria, planos comerciais e restruturar a estratégia da empresa.

Para saber mais sobre estas alterações e para se candidatar a estes apoios, fale connosco: gestaodecrise@moneris.pt.

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