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Medidas de apoio – Compensação pelo aumento da RMMG

O Governo criou uma medida excecional de compensação pelo aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Recorda-se que no dia 1 de janeiro de 2021, o valor da RMMG passou de 635,00€ para 665,00€, contribuindo por um lado, para a melhoria do poder de compra dos trabalhadores e, por outro, para a melhoria dos níveis de coesão social do país.
Com vista a compensar o esforço financeiro das empresas, o Governo assumiu simultaneamente o compromisso de apresentar uma medida excecional às entidades empregadoras, através da atribuição de um subsídio pecuniário por trabalhador que aufira a RMMG, quando reunidas as seguintes condições:

  1. Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020, um ou mais trabalhadores, a tempo completocom valor da remuneração base declarada igual ou superior a 635,00€ e inferior a 665,00€;
  2. Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Valor do Subsídio

Concedido em função da remuneração declarada em 12/2020, nos seguintes termos:

  • 84,50€ por trabalhador que recebe 635,00€;
  • 42,25€ por trabalhador que recebia entre 635,00€ e 665,00€.


Acesso à medida

Mediante registo numa plataforma a disponibilizar pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal, este último dirigido a uma lista de atividades relacionadas com hotelaria, restauração, agências de viagens e outras entidades com impacto direto no turismo.

Pagamento

O pagamento do subsídio é efetuado no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do registo eletrónico obrigatório.

Prazo

As candidaturas terminam em 25/06/2021.

Cumulação de apoios

Esta medida pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença COVID -19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.


Como a Moneris pode ajudar?

A nossa equipa de Gestão de Crise, em complemento ao apoio do seu gestor Moneris habitual, está disponível para analisar consigo as medidas em vigor, garantindo uma atuação holística nas áreas fiscal, laboral, financeira, tecnológica e de apoios e incentivos, com o compromisso de garantir as melhores soluções, adaptadas ao contexto de cada setor e de cada empresa.

Continua a ser fundamental avaliar continuamente o estado de arte, planear e adaptar a atividade a curto e médio prazo, recorrer aos incentivos e medidas extraordinárias, ajustar planos de negócio, planos de tesouraria, planos comerciais e restruturar a estratégia da empresa.

Fale connosco: incentivos@moneris.pt.

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