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A entidades empregadoras que se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, plano extraordinário de formação ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário (infra), têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência […]

Os empregadores que beneficiem das medidas anteriores têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa. Será concedido pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635€) por trabalhador. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado de declaração da

Para as empresas que não recorreram ao benefício anterior de “lay-off simplificado”, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante o cumprimento de um plano de formação que deve obedecer a determinados requisitos. Esta medida tem em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências

O Governo instituiu um regime de lay-off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e nos casos de comprovada “crise empresarial”.  Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, nunca inferior à RMMG (635€) e com um limite máximo de 3 RMMG (1.905€), com

Sim, pode, nos termos do regime geral. Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho, por motivo de assistência a filho e a neto em isolamento profilático ou doente por COVID19, não são aplicáveis os prazos de garantia. Nos termos gerais, mediante emissão de “certificação médica ou declaração hospitalar comprovativa da doença”, as faltas são