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Agenda Fiscal – Abril

Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

IRS
13Entrega da declaração mensal de remunerações (DMR) relativa ao mês de março de 2020
15Entrega da declaração Modelo 11 relativa ao mês de março de 2020 (Notários e outras entidades)
20Pagamento das importâncias retidas no mês de março de 2020
1 a 30Entrega da declaração Modelo 3 de 2019 (todas as categorias de rendimentos – prazo de 1 de abril a 30 de junho)
30Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em fevereiro, a pessoas singulares não residentes)
IRC
20Pagamento das importâncias retidas no mês de março de 2020
30Entrega da declaração Modelo 28 – Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica e pagamento
30Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em fevereiro, a pessoas coletivas não residentes)
IVA
13Envio da declaração periódica referente ao mês de fevereiro de 2020
13Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas em março de 2020 (SAF-T)
15Pagamento do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020
20Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de março de 2020
20Entrega da declaração recapitulativa referente ao 1.º trimestre de 2020
20Entrega da declaração Mini Balcão Único (MOSS) e pagamento do imposto (1.º trimestre 2020)
30Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
30Pedido de reembolso do IVA suportado noutros Estados membros
SELO
20Pagamento das importâncias liquidadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020
20Pagamento das importâncias liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral, referente ao 1.º trimestre de 2020
20Entrega das declarações mensais relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020
IUC
30Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em abril
IMI
15Modelo 2 – Comunicação do primeiro trimestre de 2020
AIMI
30Opção pela tributação individual pelo cabeça-de-casal e demais herdeiros
IMT
15Transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro (1.º trimestre de 2020)
TSU
13Entrega da declaração de remunerações do mês de março de 2020
10 a 20Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de março de 2020
30Entrega da declaração trimestral de rendimentos pelos trabalhadores independentes (1.º trimestre de 2020)
FCT e FGCT
20Pagamento das contribuições para os fundos de compensação do trabalho do mês de março de 2020
CGA
15Envio das contribuições da Caixa Geral de Aposentações e pagamento
INTRASTAT
15Envio da informação de chegadas e expedições no mês de março de 2020
BANCO DE PORTUGAL (BdP)
22Reporte das operações e posições com o exterior (COPE) referentes a março de 2020
MTSSS
15Entrega do Relatório Único referente ao ano de 2019
ACT
15Elaboração e afixação do mapa de férias a gozar durante o ano de 2020

As informações constantes nos calendários fiscais são de carácter genérico, podendo existir outras obrigações não contempladas ou eventuais alterações dos prazos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de outras entidades oficiais, tanto mais que ainda não foi aprovada e publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Caso exista alguma dúvida, poderá solicitar à MONERIS esclarecimentos ou acompanhamento profissional especializado.

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