26 de Maio, 2023

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Preços de Transferência: obrigações documentais

O prazo para e entrega do dossier termina no dia 15 de julho O processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência é de elaboração obrigatória para sujeitos passivos que tenham atingido um montante total anual de rendimentos superior a 10 milhões de euros, no período de tributação em causa. […]

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Alargamento do prazo para entrega da Modelo 22 do IRC doexercício de 2022

Em 22 de maio de 2023 foi publicado o Despacho n.º 148/2023.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um ajuste pontual do calendário fiscal de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, designadamente que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22, do período

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