10 de Maio, 2023

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Portugal 2030 | Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial

No âmbito do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial, encontram-se abertas as candidaturas aos primeiros avisos do apoio à Inovação Produtiva, dirigidos a PME que apresentem um valor de investimento elegível mínimo de 250 mil euros e máximo de 25 milhões de euros. Com uma dotação orçamental de 400 milhões de euros, este apoio tem como principais […]

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Fundos de Compensação do Trabalho

Suspensão provisória de algumas obrigações A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, e veio introduzir diversas alterações em vários diplomas legislativos. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito embora não proceda a qualquer alteração aos respetivos regimes

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