Março 2020

Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? Quais os prazos e condições?

O Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes, tendo em conta o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020. A flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas: pagamento imediato, […]

Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? Quais os prazos e condições? Read More »

Em que medida as faltas ao trabalho podem ser justificadas?

Regime excecional de faltas justificadas: O Governo previu, desde logo, que as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas seriam consideradas justificadas, sendo atribuído um apoio financeiro excecional; Mais

Em que medida as faltas ao trabalho podem ser justificadas? Read More »

Clearance and dispatch of the periodic VAT return (February 2020)

Simplification measures in the clearance and sending of the periodic VAT return for February 2020, the legal period of which ends on 13/04/2020 Fair impediment of certified taxpayers or accountants Through the publication of Order 129/2020-XXII of 27 March 2020 of the Secretary of State of Tax Affairs (SEAF) has determined some simplification measures relating

Clearance and dispatch of the periodic VAT return (February 2020) Read More »

Scroll to Top