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Existe-t-il des mesures extraordinaires pour les ressortissants étrangers?

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Répartition du NISS à l’époque aux citoyens étrangers Pendant la durée de la solution d’urgence COVID-19, les citoyens étrangers qui souhaitent exercer une activité professionnelle au nom d’une autre activité professionnelle ou indépendante n’ont pas besoin de se rendre aux services de sécurité sociale pour demander au NISS à temps. Ainsi, la demande de niss […]

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Contexto fiscal Adiamento do prazo para envio da declaração periódica do IVA relativa ao mês de fevereiro de 2020 O despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, prevê que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades: As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. ° do CIVA, referentes

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Há algum apoio no âmbito do pagamento de rendas?

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Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às

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