DAILY COVID-19 | Moneris

The updated state of emergency in the Moneris Business Briefing

Still without a well-defined time horizon for business, the exceptional economic measures created to help businesses and families are now important management decisions. However, it is equally important to plan for the second half of 2020, the recovery of economic activity and the growth of businesses and businesses, as a guarantee of the maintenance of jobs and social stability.

At its side in this time of uncertainty, Moneris has assembled a crisis management team, specialized in the various areas and key processes, which bring to you daily the most up-to-date information in the areas of labor, tax and incentives.

See the latest version of Moneris Business Briefing, which brings together the contributions of our vast and multidisciplinary team of professionals, in an aggregator document, easy to consult and with the most relevant issues for entrepreneurs and managers.

How can Moneris help?

In this time of doubts and uncertainties, it is essential to develop diagnoses and correct planning, so that companies and organizations can adequately manage the risks inherent to their performance in the market, making the best decisions, focusing on the essentials: adaptation and success.

We have assembled a multidisciplinary team, specialized in crisis management, that supports companies and organizations in responding to current challenges.

Contexto fiscal

Atos legais por meios de comunicação à distância

O Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar os pedidos de registo ainda não disponíveis online e dar continuidade aos procedimentos e atos de registo, assim como assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).

No âmbito dos julgados de paz, consagra -se um regime excecional e temporário com vista a criar as condições necessárias para que estes tribunais prestem aos cidadãos e às empresas o serviço urgente que a lei lhes comete, possibilitando-se a utilização de meios de comunicação à distância, como o correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada, para a prática de atos por todos os intervenientes no processo, incluindo juízes de paz e secretaria.

Já no que concerne aos procedimentos e atos de registo, considerando as restrições vigentes em matéria de atendimento presencial, para os casos em que não exista a possibilidade de efetuar pedidos de registo online, disponibiliza-se aos cidadãos mais um canal desmaterializado de atendimento dos serviços de registos assente no correio eletrónico. Excecionalmente e com vista a facilitar a vida dos cidadãos, para além dos meios eletrónicos de pagamento existentes, admite -se o pagamento por cheque não visado ou vale postal, para que o cidadão não se veja impedido de efetuar os pedidos de registo por correio eletrónico.

Relativamente aos procedimentos conduzidos pelo INPI, I. P., prevê-se a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.

Como a Moneris pode ajudar?

Neste momento de dúvidas e incertezas, é fundamental desenvolver diagnósticos e um correto planeamento, para que empresas e organizações possam gerir, de forma adequada, os riscos inerentes à sua atuação no mercado, tomando as melhores decisões, focando-se no essencial: adaptação e sucesso.

Reunimos uma equipa multidisciplinar, especializada em gestão de crise, que apoia as empresas e organizações na resposta aos desafios atuais.

Contacte-nos em gestaodecrise@moneris.pt