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Wurden im Rahmen des Mietvertrages besondere Bedingungen geschaffen?

Regime excecional no âmbito do arrendamento

Das Gesetz Nr. 4-C/2020 vom 6. April sieht eine Ausnahmeregelung für Fälle von Zahlungsverzug bei der Zahlung von Mietverträgen für Wohnungs- und Nichtwohnungszwecke vor, die auch für andere vertragliche Formen der Verwertung von Immobilien gilt, auch wenn sie für Mieten gelten, die ab dem 1. April 2020 fällig sind. Das Gesetz Nr. 4-A/2020 vom 6. April trat ebenfalls in Kraft, das eine außergewöhnliche und vorübergehende Verfallsregelung und den Widerstand gegen die Erneuerung von Wohnungs- und Nichtwohnungsmietsandbeträgen einführte.

Para beneficiarem do regime de moratória nos arrendamentos para fins habitacionais, os arrendatários têm de comprovar:

  • Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  • Uma taxa de esforço do agregado familiar superior a 35%, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda.

A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.

Para beneficiar do regime de moratória nos arrendamentos para fins não habitacionais, incluindo quaisquer outras formas contratuais de exploração de imóveis, os arrendatários têm de comprovar que têm:

  • Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, incluindo nos casos em que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, e
  • Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, em ambos os casos desde que esse encerramento ou suspensão tenham ocorrido ao abrigo das medidas aprovadas pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil ou da Lei de Bases da Saúde bem como de outras disposições que sejam destinadas à execução do estado de emergência.

Este regime aplica-se às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020 e nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente ao termo deste.

Acresce ainda que a indemnização legalmente prevista para o atraso no pagamento de rendas (correspondente a 20% do valor em dívida) não será exigível para as rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente para os arrendatários beneficiários desta moratória.

Während der Dauer der Maßnahmen zur Verhütung, Eindämmung, Abschwächung und Behandlung epidemiologischer Infektionen durch SARS-CoV-2 und COVID-19-Krankheit (wie von der Gesundheitsbehörde festgelegt) und bis zu 60 Tage nach Beendigung dieser Maßnahmen ausgesetzt

  1. a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  2. a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuada pelo senhorio;
  3. das Auslaufen von Wohnungs- und Nichtwohnungsmieten, es sei denn, der Mieter hat keine Einwände gegen die Kündigung;
  4. die Frist von sechs Monaten, die für die Rückgabe der Immobilie in den Fällen vorgesehen ist, in denen ein Ablauf eintritt, wenn der Ablauf dieser Frist während des Zeitraums eintritt, in dem diese Maßnahmen getroffen werden;
  5. Zwangsvollstreckung auf Eigentum, das eine eigene und dauerhafte Unterbringung der Hingerichteten darstellt.

Erfolgt die Kündigung des Vertrages auf Initiative des Leasingverächters, so wird er von der
Kündigungsdatum, die sofortige Zahlung überfälliger und unbezahlter Mieten,
Bestimmungen des Gesetzes.

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