vitor Godinho

Alargamento do prazo para comunicação à AT dos inventários

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, por Despacho n.º 25/2021-XXII, do SEAAF, de 28 de janeiro de 2021, procedeu-se a mais um ajuste pontual do calendário fiscal de 2021, determinando-se, sem quaisquer acréscimos ou …

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Semana da Privacidade – ENISA divulga estudo sobre as ameaças cibernéticas

Uma violação de dados em ambiente digital é um tipo de incidente de cibersegurança em que as informações (ou parte de um sistema de informação) é acedido sem autorização, normalmente com intenção maliciosa, levando à perda potencial ou ao uso indevido dessa informação. Inclui inevitavelmente “erro humano”, que pode resultar na exposição não intencional de dados. A …

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MONERIS DAILY COVID-19 – Flexibilização do Pagamento do IVA

Flexibilização do Pagamento do IVA devido no primeiro semestre de 2021 O regime excecional e temporário de cumprimento no pagamento do IVA, foi alvo das seguintes alterações no 1º semestre de 2021: Regime mensal de IVA No primeiro semestre de 2021, a obrigação de pagamento do IVA do regime mensal, que tenha de ser realizada …

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Semana da Privacidade – Transferências Internacionais de Dados

Na newsletter de hoje, abordamos um tema muito atual, não só devido ao Brexit, mas também devido à decisão do Tribunal de Justiça da UE que, em julho passado, invalidou a adequação do Escudo da Privacidade (Privacy Shield): as Transferências Internacionais de Dados. Relativamente ao Reino Unido, o Acordo de Comércio e Cooperação assinado com a …

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