Laboral

Apoio às empresas – Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Os empregadores que beneficiem das medidas anteriores têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa. Será concedido pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635€) por trabalhador. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado de declaração da …

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Apoio às empresas – Plano Extraordinário de Formação

Para as empresas que não recorreram ao benefício anterior de “lay-off simplificado”, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante o cumprimento de um plano de formação que deve obedecer a determinados requisitos. Esta medida tem em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências …

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Apoio às empresas – Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (“Regime de lay-off simplificado”

O Governo instituiu um regime de lay-off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e nos casos de comprovada “crise empresarial”.  Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, nunca inferior à RMMG (635€) e com um limite máximo de 3 RMMG (1.905€), com …

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O trabalhador pode faltar para prestar assistência a filho / neto com COVID-19?

Sim, pode, nos termos do regime geral. Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho, por motivo de assistência a filho e a neto em isolamento profilático ou doente por COVID19, não são aplicáveis os prazos de garantia. Nos termos gerais, mediante emissão de “certificação médica ou declaração hospitalar comprovativa da doença”, as faltas são …

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Enquanto o trabalhador estiver em casa mantém o seu direito à retribuição?

Sim, em determinadas condições. a) Isolamento com possibilidade de prestação de trabalho Sempre que seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, será devida a retribuição ao trabalhador, suportada pela entidade empregadora. Mesmo nos casos decretados de isolamento profilático, caso se mantenham …

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