Sim, deixa de se aplicar o dia 31 de março.
Podem ser realizadas até ao dia 30 de junho de 2020, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
Sim, deixa de se aplicar o dia 31 de março.
Podem ser realizadas até ao dia 30 de junho de 2020, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020.
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