A promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor é uma das principais medidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Para dar resposta a esta exigência, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notifica anualmente milhares de empresas que apresentam disparidades no balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens, a partir dos dados comunicados no Relatório Único.
Todas as empresas notificadas têm o prazo de 120 dias úteis para apresentar um Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias e demonstrar à ACT que as diferenças salariais detetadas não resultam de práticas discriminatórias, sendo que a avaliação das componentes das funções dos trabalhadores deve ser baseada em critérios objetivos e comuns para homens e mulheres.
Para a elaboração deste Plano de Avaliação, as entidades notificadas têm de efetuar uma verdadeira auditoria às remunerações praticadas e respetiva política retributiva, com um levantamento exaustivo de todos os postos de trabalho existentes na empresa, funções concretamente exercidas em cada posto e identificação das respetivas componentes remuneratórias, trabalhador a trabalhador.
A não apresentação do Plano de Avaliação constitui contraordenação grave, podendo a coima ascender ao valor máximo de 13 mil euros, bem como ser acompanhada de sanção acessória de exclusão de participação em arrematações ou concursos públicos por um período de até dois anos.
Como a Moneris pode ajudar?
O compliance no plano laboral comporta desafios para as empresas, tão mais intensos quanto a sua dimensão e complexidade, e não deve ser abordado como um processo isolado e estanque, mas antes numa perspetiva holística e de melhoria contínua para acompanhar as alterações legislativas, a agenda das autoridades supervisoras e as tendências de mercado.
Para dar resposta a este desafio, a Moneris e o seu parceiro jurídico desenharam uma proposição de valor integrada, que responde à necessidade direta de elaboração de um Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias, além de preparem a sua empresa para responder às exigências e desafios da Agenda do Trabalho Digno.