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Perspetivas: Orçamento do Estado para 2020

Orçamento do Estado para 2020:
Positivo no saldo, negativo na carga fiscal
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A atual proposta de Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo Governo não apresenta nenhuma alteração de rutura a nível fiscal.

Obviamente, dado que o mesmo está a ser discutido na Assembleia da Republica, alterações decorrentes do debate na especialidade podem sempre vir a ser introduzidas na Lei final.

Mas aconteça o que acontecer, não será um orçamento conhecido por ter operado uma reforma fiscal, mas sim por apresentar um saldo orçamental positivo em vez dos tradicionais défices.

Nas medidas que constam da proposta de OE 2020 não se observa qualquer redução da elevada carga fiscal que atinge sobretudo os particulares, apesar da introdução de alguns benefícios, nomeadamente no que concerne aos rendimentos do trabalho auferidos por jovens durante os três primeiros anos de atividade, bem como na majoração da dedução por mais do que um filho até dois anos de idade.

A atualização dos escalões e das deduções é exígua, ficando-se pelos 0,3%, quando a inflação esperada para 2020 se situa na ordem dos 1,2%.

A nível fiscal importa relevar sobretudo as seguintes temáticas:
  1. aumento do escalão da base tributável de IRC sujeita à taxa reduzida de 17%, a qual passa de €15.000 para €25.000;
  2. alargamento do regime de patent box aos direitos de autor relativos a software de computador;
  3. aumento do valor relevante para a DLRR, o qual passa de €10.000.000 para  €12.000.000;
  4. aplicação da isenção do Imposto do Selo ao cash pooling;
  5. alterações de taxas de IVA a nível cultural (acesso a espaços expositivos de animais e touradas); e
  6. agravamento da tributação geral do imobiliário.

Sobre este último ponto, o agravamento da tributação geral do imobiliário na proposta do OE 2020 faz-se sentir a vários níveis, seja de forma direta ou indireta.

No setor imobiliário irão obviamente fazer-se refletir o:

  • aumento da base tributável dos rendimentos de alojamento local no regime simplificado, passando de uma taxa de 35% para uma taxa de 50%;
  • aumento do IMT para 7,5% no caso de valores de incidência superiores a um milhão de euros, tributação de ganhos que se consideram inexistentes por força da afetação de imóveis a atividades empresariais e sua posterior reafetação a atividades não empresariais (não obstante a proposta exclusão de tributação em caso de alocação a arrendamento por mais de cinco anos);
  • agravamento do IMI de terrenos para construção em zonas habitacionais.

Para além disso, não poderemos esquecer que a elevada procura externa nesta área por vir a reduzir-se por força das condições dos mercados exteriores de origem do investimento, sendo que estes investidores tem vindo a contribuir para a recuperação económica e consequente reabilitação urbana de certas zonas do país.

Ainda dentro desta temática, não se poderá descurar o impacto que uma possível redução das zonas de investimento imobiliário relevantes para efeitos de Visa Gold podem ter no valor do imobiliário e consequentemente em toda a economia.

Por último, referir que as contribuições extraordinárias se mantêm “de pedra e cal”, contrariando o cariz inicial de contribuições temporárias.

Assistimos inclusive à inscrição em sede de OE 2020 de uma nova contribuição sobre os dispositivos médicos, a par de uma redução da contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Em conclusão, a Proposta de OE 2020 não apresenta alterações significativas a nível fiscal, deixando-nos pelo menos mais cientes de uma manutenção das regras fiscais atuais e de não sermos novamente confrontados com uma reforma em sede de OE. 

João Gomes
Comité Técnico Fiscal

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