A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade.
De acordo com a notificação emitida, a ACT alega que a dependência económica numa só entidade é um dos indicadores da existência de uma relação de trabalho por conta de outrem.
Em nota informativa, publicada no site da Autoridade, a ACT refere que as empresas notificadas têm até ao dia 16 de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho, no Portal da Segurança Social Direta.
Essa regularização deverá ser realizada nos casos em que se reconheça a existência de uma relação de trabalho dependente, estando sujeita a nova avaliação, por parte da ACT, no final do prazo indicado.
Neste sentido, as entidades visadas poderão avaliar, do ponto de vista jurídico, a legitimidade para se presumir a existência de um contrato de trabalho.