MONERIS DAILY COVID-19- Medidas laborais em vigor

No contexto da evolução da situação epidemiológica em Portugal, foram tomadas diversas medidas de mitigação de riscos, que enumeramos de forma sucinta ao nível das alterações laborais.

Situação de Calamidade
Declarada para todo o território nacional continental até o dia 20 de março de 2022.

Teletrabalho

  • Até ao dia 1 de janeiro de 2022, é recomendável, em todo o território nacional continental, a adoção do regime de teletrabalho nas empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, sempre que as funções em causa o permitam.
  •          Entre 2 e 9 de janeiro de 2022, é obrigatória, em todo o território nacional continental, a adotação do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

Reorganização do trabalho
Até ao dia 31 de março de 2022, nas entidades com mais de 50 trabalhadores, o empregador deve:

  • Organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores.
  • Adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores.

Utilização de máscara / viseira:
Foi revogada a possibilidade de dispensa do uso de máscara / viseira quando o seu uso fosse impraticável, sendo obrigatória a sua utilização para o acesso ou permanência nos seguintes locais:
a) Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
b) Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
c) Nos estabelecimentos de educação, de ensino e nas creches;
d) No interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares.

Controlo de temperatura corporal

  • Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho.
  • Mantém-se a proibição de registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
  • Pode ser impedido o acesso à pessoa que recuse a medição de temperatura corporal ou apresente uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C.

Suspensão de atividades letivas e não letivas e de atividades formativas 
Entre 2 e 9 de janeiro de 2022, ficam suspensas em regime presencial:

  • As atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário*;
  • As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • As atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso;
  • As atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social.

* Nestes casos, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o trabalhador do regime de proteção social convergente têm direito, respetivamente, aos apoios excecionais à família, nos termos previstos na legislação aplicável.
As faltas ao trabalho motivadas pela suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência de filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, consideram-se justificadas, embora sem retribuição.

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