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¿Hay apoyo del gobierno para hacer frente a las dificultades de efectivo?

En una reunión extraordinaria del Comité Permanente de Consulta Social celebrada el 9 de marzo, el Gobierno decidió aplicar las siguientes medidas:

Crear una línea de crédito

A partir do dia 12 de março estará disponível uma linha de crédito no valor de 200 milhões de Euros, destinada a microempresas e PMEs, com as seguintes condições:

  • Plafond máximo por empresa de 1,5 millones de euros;
  • Garantía de hasta el 80%, con 100% de contragarantía;
  • Bono de garantía total.

Los siguientes están disponibles soluciones de financiación apoyadas al público:

Línea de Crédito Capitalizar – «CovidCovid -19 – Fondo de Capital de Trabajo» – LINK IAPMEI

Capitalizar línea de crédito – «Covid – 19 – Tesorería Plafond» – ENLACE IAPMEI


a) Depende del tipo de empresas y del nivel.


Introducir los siguientes cambios en los sistemas de incentivos empresariales:

a) Aceleración del pago de incentivos

Liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível dos pedidos de pagamento apresentados pelas empresas afetadas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento.

Estes adiantamentos serão posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio, sem qualquer formalidade adicional para os beneficiários.

b) Diferimento de amortizações de subsídios reembolsáveis do QREN e PT 2020

Diferimento por um período de doze meses das prestações vincendas até 30/9/2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020, sem qualquer encargo de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.

Este plazo podrá prorrogarse en función de la evaluación de la situación. Se permitirá el acceso a empresas con pausas de facturación, en un plazo de tres meses, más del 20% en comparación con el mismo periodo.

c) Elegibilidad de los gastos incurridos con eventos internacionales cancelados:

Garantia de elegibilidade de despesas, comprovadamente suportadas pelos beneficiários, relativas a eventos previstos em projetos de internacionalização aprovados pelo Portugal 2020 e não realizados por razões relacionadas com o COVID-19.

Al mismo tiempo, el Gobierno evaluará, tras el control de la epidemia, su impacto en la capacidad de alcanzar los objetivos contractuales en el marco de los sistemas de incentivos, con el fin de un posible ajuste de los mismos, pero ya declara que no incumplimientos para la no implementación de acciones u objetivos debido a la epidemia.

Al mismo tiempo, el Gobierno evaluará, tras el control de la epidemia, su impacto en la capacidad de alcanzar los objetivos contractuales en el marco de los sistemas de incentivos, con el fin de un posible ajuste de los mismos, pero ya declara que no incumplimientos para la no implementación de acciones u objetivos debido a la epidemia.

El Gobierno también determinará que las entidades públicas que han asumido obligaciones de realizar pagos a terceros a cambio del suministro de bienes y servicios o la satisfacción de otras condiciones las hacen lo antes posible.

Medidas do Turismo de Portugal:

a) Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo

Esta Linha é um novo mecanismo financeiro que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano. Link

A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGP – Formalização de candidaturas.

São elegíveis as empresas que demonstrarem que a sua atividade foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19 (mediante declaração no formulário de candidatura).

b) Cumprimento de obrigações perante o Turismo de Portugal I.P.

  • Suspensão do reembolso dos apoios financeiros concedidos em todos os regimes de apoio financiados por receitas próprias deste Instituto: Regime Geral dos Financiamentos do Turismo de Portugal, Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, Programa Valorizar e Iniciativa JESSICA. Link
  • Apoio na comparticipação de custos incorridos para a realização de eventos em 2020 que sejam adiados ou cancelados.

c) Outras medidas aplicadas ao Turismo

O Governo aprovou um conjunto de linhas de crédito para as empresas, garantidas pelo Estado e disponibilizadas através do sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos:

  • Restauração e similares | 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões para micro e pequenas empresas;
  • Agências de viagens, empresas de animação, organização de eventos e similares | 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões destinados a micro e pequenas empresas;
  • Empreendimentos e alojamento turísticos | 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões destinam-se a micro e pequenas empresas.

Estas linhas de crédito englobam um prazo de reembolso de 4 anos, incluindo um período de carência até ao final do ano.

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