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Estão previstos apoios governamentais para os trabalhadores independentes?

Sim, dois apoios. Designadamente:

Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica

Devido aos trabalhadores que cumpram as seguintes condições:

  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19

Deve ser apresentada declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

O valor do apoio é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (1 IAS).

O apoio financeiro é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, pelo período de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

 Diferimento do pagamento de contribuições

As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio financeiro.

No entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio. Nestes  casos  devem ser pagos a partir do segundo mês posterior à cessação do apoio, podendo ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

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