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Die Schule meines Sohnes ist vorbei. Was sind meine Rechte? (Arbeitnehmer im Namen anderer)

Der Elternteil, der mit seinen Kindern zu Hause bleiben muss, bis zu 12 Jahre oder ohne Altersbeschränkung bei einem Kind mit einer Behinderung oder chronischen Krankheit, aufgrund der Aussetzung von Schul- und außerschulischen Aktivitäten in einer Schule oder sozialen Ausrüstung zur Unterstützung der frühkindlichen oder telearbeit kann, wird den Fehler als gerechtfertigt angesehen und kann eine außergewöhnliche finanzielle Unterstützung erhalten.

O apoio excecional financeiro é devido durante o período em que for decretado o encerramento da escola, porém não será devido nos períodos de interrupções letivas fixados (“férias escolares”) que poderão ser consultados no link.

Nos casos em que não possa recorrer a teletrabalho, por forma a beneficiar deste apoio, o trabalhador deve preencher a “Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino ou Equipamento Social de Apoio à Primeira Infância ou à Deficiência”, disponível no link e entregar à entidade empregadora.

Die Tage für die Kinderbetreuung während der Schulschließungen werden nicht innerhalb von 30 Tagen für die Kinderbetreuung gezählt.

Por sua vez, a entidade empregadora, depois de atestar que não existem condições para o teletrabalho, deve preencher o formulário próprio, a disponibilizar pela Segurança Social, e enviar através da Segurança Social Direta, a partir do dia 30 de março, devendo ainda registar o IBAN para efeitos de pagamento dos apoios por parte da Segurança Social.

O apoio financeiro excecional corresponde a 2/3 da remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.

Este apoio tem como valor mínimo 635 € (1 salário mínimo nacional) e como valor máximo 1905 € (3 x o salário mínimo nacional), sendo por isso o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 salário mínimo nacional).

Sobre o valor do apoio são devidas contribuições do trabalhador para a segurança social, regra geral de 11%; competindo à entidade empregadora suportar 50% do encargo com o montante pago. Exemplos:

Wichtige Hinweise:

  • Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio;
  • Se durante o encerramento da escola, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.

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