DAILY COVID-19 – Moratórias

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Moratórias para créditos com garantia pública podem ser prorrogadas por mais 9 meses 

Adesão até 31 de março de 2021

Os empréstimos bancários com garantia pública, contraídos a partir de 27 de março de 2020, poderão solicitar a prorrogação do período de moratória por mais nove meses, sendo que terão que comunicar a sua adesão à instituição bancária até ao próximo dia 31 de março.

Assim, as operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, ao abrigo dos diversos protocolos celebrados entre o Banco Português de Fomento, à data, a SPGM, as instituições de crédito
a eles aderentes e as sociedades de garantia mútua (Protocolos), podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas, mediante comunicação de adesão.

Fonte: Decreto-Lei n.º 22-C/2021 – DRE

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