Contexto Laboral
No contexto laboral, damos-lhe hoje nota de 3 temas que afetam as relações laborais, contidos na declaração do estado de emergência:
- Teletrabalho
É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distanciamento social.
- Direito à greve
Fica suspenso o direito à greve, na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.
- Direitos dos trabalhadores
As autoridades públicas competentes podem determinar que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidades, condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente. Tal é aplicável aos trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda aos de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático.
Contexto Regulatório
Dado o impacto da crise do COVID-19 nas bolsas de valores e nas entidades cotadas em bolsa, a CMVM disponibilizou agora informação específica aos investidores, entidades e auditores que atuam no mercado financeiro português.
As empresas portuguesas cotadas em bolsa devem incluir nos seus Relatórios e Contas de 2019 (que ainda não tenham sido fechados, auditados e aprovados em Assembleia Geral) informações sobre o impacto do COVID-19 nos seus negócios.
A CMVM recomenda ainda que as empresas emitentes divulguem, com a máxima brevidade, toda a informação relevante sobre os impactos do COVID-19 no seu negócio, situação financeira e desempenho económico.
Relativamente aos auditores e revisores de contas, a CMVM alerta para a necessidade de proceder a uma avaliação sobre a continuidade do negócio da entidade auditada, bem como quanto à necessidade de identificar as perspetivas económicas e os impactos diretos da propagação do COVID-19 no exercício da sua atividade.
Contexto dos Apoios e Incentivos
No âmbito dos apoios e incentivos às empresas portuguesas, destacamos aqui três atualizações relevantes:
- Foram criados documentos de FAQs relativamente à:
- Prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas no âmbito do SI Internacionalização das PME (ficha de produto):
- Fase I – Prioridade E-commerce e Transformação Digital: até 13 de abril de 2020
- Fase II – Prioridade Brexit: Diversificação de Mercados: até 11 de maio de 2020
- Fase III – Prioridade Acelerador de Exportações: até 8 de junho de 2020
- Auxílios
Estatais: Comissão autoriza regimes de garantia portugueses de 3 mil
milhões de euros para PME e empresas de média capitalização afetadas
pelo surto de coronavírus (Link), que operam em quatro setores diferentes:
- turismo;
- restauração (e outras atividades similares);
- indústria extrativa e transformadora; e
- atividades das agências de viagens, animação turística, organização de eventos (e atividades similares).
Estas medidas têm como objetivo assegurar que estas empresas dispõem de liquidez suficiente para preservar os postos de trabalho e continuar as suas atividades no atual enquadramento.
Estas medidas seguem agora para processo de negociação com o sistema bancário português para posterior operacionalização.
Como a Moneris pode ajudar?
A nossa vasta e multidisciplinar equipa de profissionais, que atua nas mais diferentes áreas da gestão, promove uma abordagem holística na resposta a esta situação extraordinária, quer na gestão de crise e redefinição estratégica, na informação de suporte à tomada de decisão, na minimização dos seus efeitos fiscais e laborais, na otimização dos apoios e incentivos nacionais e europeus, assim como no relançamento da atividade, passado o período crítico.
A nossa missão sempre foi apoiar os nossos clientes, criar valor e exceder as suas expectativas. Neste momento de maior dificuldade, estamos ainda mais empenhados em contribuir para que juntos possamos ultrapassar este momento desafiante.