Contexto fiscal
Medidas Excecionais – Alteração à Lei nº 10-A/2020, de 13/03
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, que visa adequar as medidas aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses. Assim, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente às medidas de redução ou suspensão em situação de crise empresarial reguladas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, bem como a necessidade de prever a possibilidade de aprovação de medidas de contenção e limitação de mercado, como a fixação de preços máximos ou monitorização centralizada de stocks, regulando-as no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Mora no pagamento das rendas – Regras de execução
Foi publicada a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, a qual define, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Contexto dos apoios e incentivos
Foram atualizadas as FAQ’s referentes às Medidas Extraordinárias no âmbito do Portugal 2020, com respostas às questões:
- O que devo fazer para beneficiar do diferimento de 12 meses nas prestações de incentivo reembolsável previsto na RCM 11-A/2020?
- Tenho prestações de incentivo reembolsável por regularizar. Também se encontram abrangidas pelo diferimento previsto na RCM 11-A/2020?
- Nos projetos de I&D, como devo proceder em termos de afetação de horas aos técnicos do projeto, no período de layoff?
Consultar no link.
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