Contexto fiscal
Adiamento do prazo para envio da declaração periódica do IVA relativa ao mês de fevereiro de 2020
O despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, prevê que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:
- As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. ° do CIVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, possam ser submetidas até 17 de abril;
- A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere a o ponto anterior possa ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.
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