Convid-19 Daily

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Esta semana, com o final do estado de emergência e a ativação do estado de calamidade, as restrições impostas à economia e aos cidadãos para evitar a propagação da COVID-19 começaram a ser levantadas.

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Contexto laboral Prorrogação do Lay-Off Simplificado A Segurança Social disponibilizou os formulários com vista à apresentação do requerimento de prorrogação da situação de crise empresarial e respetivo anexo.

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No decorrer dos últimos dias, são alguns os sinais de que poderá estar para breve o final do Estado de Emergência, com o paulatino retomar das atividades económicas, ainda que com algumas restrições.

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Contexto fiscal Atos legais por meios de comunicação à distância O Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar …

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