Novo alargamento do prazo de pagamento do IVA do 3.º trimestre de 2020 e possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais Através da publicação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, foram alteradas as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Entre as várias alterações, foi aditado o artigo 9.º-A […]
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Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos
Ajustamento do Calendário Fiscal 2020/2021 Read More »
A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento (ATCUD) e Código QR (QR Code), assim como os novos procedimentos de garantia da autenticidade da origem e integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via
Novos requisitos para faturas entram em vigor em 2021 Read More »
No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do artigo 5.º doreferido diploma, vem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinar o seguinte,através do Despacho do SEAAF n.º
Pagamentos por conta do IRC Read More »
Possibilidade de redução parcial ou total do valor do 1.º e do 2.º pagamentos por conta do IRC de 2020, cujo prazo legal termina em 31/08/2020 e 30/09/2020.
Redução do 1.º e 2.º PPC do IRC 2020 Read More »
