Pagamento em prestações do IVA de dezembro de 2020 O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu no dia 25 de fevereiro de 2021, o Despacho n.º 52/2021-XXII, que permite que os sujeitos passivos de IVA do regime de periodicidade mensal possam aderir, até ao próximo dia 1/03/2021, ao plano prestacional (3 ou […]
Sujeitos passivos do regime mensal do IVA Read More »
Em 31 de janeiro de 2020 o Reino Unido saiu da União Europeia (UE), passando a ser considerado um «país terceiro» a partir de 1 de fevereiro de 2020. Contudo, nos termos do Acordo de saída, foi instituído um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020, durante o qual o direito
BREXIT – Alteração dos procedimentos contabilísticos e fiscais Read More »
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, por Despacho n.º 25/2021-XXII, do SEAAF, de 28 de janeiro de 2021, procedeu-se a mais um ajuste pontual do calendário fiscal de 2021, determinando-se, sem quaisquer acréscimos ou
Alargamento do prazo para comunicação à AT dos inventários Read More »
Foi criada uma nova medida que possibilita o diferimento do pagamento de encargos com a Segurança Social, referentes aos meses de novembro e de dezembro, para o segundo semestre de 2021, nos seguintes termos: Os encargos poderão ser pagos em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros, no período compreendido entre julho e
Newsflash \\ Diferimento extraordinário de encargos com a Segurança Social Read More »
No passado dia 24 de novembro, a Segurança Social publicou uma notícia sobre o pagamento da comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram ao “lay-off do Código do Trabalho”, ao “lay-off Simplificado” ou ao apoio à retoma progressiva.Em linhas gerais: Para as empresas que estejam em Layoff do
