Breves Fiscais

IVA: autoliquidação na transmissão de bens e serviços silvícolas

O Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, alterou o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, o qual entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Este mecanismo consiste na aplicação da inversão do sujeito passivo (reverse charge), passando a …

IVA: autoliquidação na transmissão de bens e serviços silvícolas Read More »

Scroll to Top