Breves Fiscais

Em 30 de dezembro de 2020 foi disponibilizada a Informação Vinculativa emitida pela AT, relativa ao tema “OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE FATURA EM VENDA DE IMÓVEL ISENTO DE IVA”, Processo n.º 16416, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA, que veio confirmar que é obrigatória a emissão de fatura por cada transmissão […]

Face ao aumento do preço dos combustíveis e do seu impacto no rendimento dos cidadãos e das famílias, o Governo decidiu atribuir um apoio financeiro designado “AUTOvoucher” aos consumos em postos de abastecimento de combustíveis, nos meses de Novembro de 2021 a Março de 2022, num total de 10 cêntimos por litro de combustível (num

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em 10 de novembro de 2021 o Despacho n.º 351/2021.XXII, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), o qual ajusta o calendário

Vendas à distância e comércio eletrónico on-line – Alterações em sede de IVA a partir de 01/07/2021 A Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, no que diz respeito a