No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram definidas regras de compensação referentes às despesas adicionais incorridas pelo trabalhador com prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Porém, ficaram por definir os valores que não constituem rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. O valor limite da compensação […]
Regras de compensação para despesas em teletrabalho Read More »
As empresas que não efetuaram até final de 2022 a confirmação da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), terão que fazê-lo até 15 de julho de 2023, com a submissão da IES. Se no decorrer de 2023 foi feita alguma correção ou alteração de dados do RCBE, então não necessita ser efetuada esta confirmação anual. Recordamos que
RCBE: Obrigação de Confirmação Anual da Informação Read More »
Em 22 de maio de 2023 foi publicado o Despacho n.º 148/2023.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um ajuste pontual do calendário fiscal de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, designadamente que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22, do período
Alargamento do prazo para entrega da Modelo 22 do IRC doexercício de 2022 Read More »
Suspensão provisória de algumas obrigações A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, e veio introduzir diversas alterações em vários diplomas legislativos. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito embora não proceda a qualquer alteração aos respetivos regimes
Fundos de Compensação do Trabalho Read More »
Em resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares, entra hoje em vigor uma medida excecional e temporária que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Significa que nas compras que se efetuem destes
IVA Zero no cabaz essencial de bens alimentares Read More »
