Breves Fiscais
IVA na importação de bens – “Liquidações Aduaneiras consideradas na DP”
A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da declaração
Pagamentos em prestações do IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC
Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), contendo as disposições da flexibilização do IVA
Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos,
Taxas de tributações autónomas
Taxas de tributações autónomas aplicáveis aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício de 2020
Brexit – novos procedimentos para empresas e singulares
Representação fiscal obrigatória Decorrente da entrada em vigor do acordo de saída do Reino Unido da UE, passou a ser obrigatória em Portugal a nomeação de um representante fiscal para
Sujeitos passivos do regime mensal do IVA
Pagamento em prestações do IVA de dezembro de 2020 O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu no dia 25 de fevereiro de 2021, o Despacho n.º 52/2021-XXII,
BREXIT – Alteração dos procedimentos contabilísticos e fiscais
Em 31 de janeiro de 2020 o Reino Unido saiu da União Europeia (UE), passando a ser considerado um «país terceiro» a partir de 1 de fevereiro de 2020. Contudo,
Alargamento do prazo para comunicação à AT dos inventários
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, por Despacho n.º
Newsflash \\ Diferimento extraordinário de encargos com a Segurança Social
Foi criada uma nova medida que possibilita o diferimento do pagamento de encargos com a Segurança Social, referentes aos meses de novembro e de dezembro, para o segundo semestre de
Pagamento da comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal para os beneficiários de medidas de apoio ao emprego
No passado dia 24 de novembro, a Segurança Social publicou uma notícia sobre o pagamento da comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram
Novo alargamento do prazo de pagamento do IVA
Novo alargamento do prazo de pagamento do IVA do 3.º trimestre de 2020 e possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais Através da publicação do Decreto-Lei n.º 99/2020,
Ajustamento do Calendário Fiscal 2020/2021
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem
Novos requisitos para faturas entram em vigor em 2021
A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento
Pagamentos por conta do IRC
No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos
Redução do 1.º e 2.º PPC do IRC 2020
Possibilidade de redução parcial ou total do valor do 1.º e do 2.º pagamentos por conta do IRC de 2020, cujo prazo legal termina em 31/08/2020 e 30/09/2020.
Alargamento dos prazos de entrega das declarações do IVA e pagamento do imposto
Alargamento dos prazos de entrega das declarações do IVA
de maio, junho e do 2.º trimestre de 2020, assim como do
pagamento do imposto.
Recomendações relativas aos impactos da COVID- 19 nas Demonstrações Financeiras
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) face às diversas questões relacionadas com o efeito da pandemia COVID-19 nas demonstrações financeiras tem vindo a emitir recomendações.
Country by Country Report (CbCR)
Declaração de informação financeira e fiscal por país A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido
Isenção de IVA devido ao COVID-19
Isenção de IVA nos donativos concedidos para posterior distribuição a pessoas carenciadas e Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.
IVA AUTOMÁTICO +
O IVA AUTOMÁTICO + é uma nova funcionalidade, disponível no Portal das Finanças, para os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Normal Trimestral de IVA.
Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos
Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos (IES de 2019, organização do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência de 2019, submissão
Agenda Fiscal – Abril
Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
Apuramento e envio da declaração periódica do IVA (Fevereiro de 2020)
Medidas de simplificação no apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020 Justo impedimento dos contribuintes ou
Novo adiamento da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)
Novo adiamento da entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) para 1 de janeiro de 2021 Regras de pagamento referentes a janeiro, fevereiro e março de
Alterações no Anexo H da IES 2019
Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro (Anexo H) Declarações de 2019 e períodos posteriores (IES) Entraram em vigor a 1 de outubro de 2019, decorrentes das alterações
Perspetivas: As (nossas) pessoas
Não é novo o papel imprescindível dos colaboradores numa qualquer organização. Não é novidade que pessoas motivadas são altamente produtivas. Assim como é sobejamente conhecido o impacto dos recursos humanos
Agenda Fiscal – Março
Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2020
A Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2020 para o montante de 438,81€.
Agenda Fiscal – Fevereiro
Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
Cancelamento de reservas hoteleiras – Informação emitida pela AT
A AT emitiu informação vinculativa relacionada com o cancelamento de reservas hoteleiras, no que respeita ao enquadramento em sede de IVA das compensações recebidas.
Perspetivas: Orçamento do Estado para 2020
Uma visão crítica do Comité Técnico Fiscal para o novo Orçamento do Estado.
Positivo no saldo, negativo na carga fiscal.
Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias de bens
Novos requisitos exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2020 para
comprovar/beneficiar das isenções do IVA nas transmissões
intracomunitárias de bens
IVA: autoliquidação na transmissão de bens e serviços silvícolas
O Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, alterou o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, o
Agenda Fiscal – Janeiro
Agenda Fiscal Moneris. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
IRC: Modelo 22 novas alterações para 2020
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembro, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções. O Modelo
Aprovada subida do salário mínimo
O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprovou a actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgarmente designado de salário mínimos nacional, para os 635 euros, com entrada