Breves Fiscais

Novo ajustamento do calendário fiscal em 2021 – Alargamento dos prazos para entrega da Modelo 22 do IRC e da IES/DA do exercício de 2020 O Senhor Secretário de Estado

O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) determinou a criação do programa «IVAucher» com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em

A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da declaração

Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), contendo as disposições da flexibilização do IVA

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos,

Taxas de tributações autónomas aplicáveis aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício de 2020

Representação fiscal obrigatória Decorrente da entrada em vigor do acordo de saída do Reino Unido da UE, passou a ser obrigatória em Portugal a nomeação de um representante fiscal para

Pagamento em prestações do IVA de dezembro de 2020 O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu no dia 25 de fevereiro de 2021, o Despacho n.º 52/2021-XXII,

Em 31 de janeiro de 2020 o Reino Unido saiu da União Europeia (UE), passando a ser considerado um «país terceiro» a partir de 1 de fevereiro de 2020. Contudo,

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, por Despacho n.º

No passado dia 24 de novembro, a Segurança Social publicou uma notícia sobre o pagamento da comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram

Novo alargamento do prazo de pagamento do IVA do 3.º trimestre de 2020 e possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais Através da publicação do Decreto-Lei n.º 99/2020,

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem

A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento

No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos

Possibilidade de redução parcial ou total do valor do 1.º e do 2.º pagamentos por conta do IRC de 2020, cujo prazo legal termina em 31/08/2020 e 30/09/2020.

Alargamento dos prazos de entrega das declarações do IVA
de maio, junho e do 2.º trimestre de 2020, assim como do
pagamento do imposto.

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) face às diversas questões relacionadas com o efeito da pandemia COVID-19 nas demonstrações financeiras tem vindo a emitir recomendações.

Isenção de IVA nos donativos concedidos para posterior distribuição a pessoas carenciadas e Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

O IVA AUTOMÁTICO + é uma nova funcionalidade, disponível no Portal das Finanças, para os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Normal Trimestral de IVA.

Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos (IES de 2019, organização do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência de 2019, submissão

Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

Medidas de simplificação no apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020 Justo impedimento dos contribuintes ou

Novo adiamento da entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) para 1 de janeiro de 2021 Regras de pagamento referentes a janeiro, fevereiro e março de

Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro (Anexo H) Declarações de 2019 e períodos posteriores (IES) Entraram em vigor a 1 de outubro de 2019, decorrentes das alterações

Não é novo o papel imprescindível dos colaboradores numa qualquer organização. Não é novidade que pessoas motivadas são altamente produtivas. Assim como é sobejamente conhecido o impacto dos recursos humanos

Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

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O Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, alterou o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, o

Agenda Fiscal Moneris. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembro, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções. O Modelo

O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprovou a actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgarmente designado de salário mínimos nacional, para os 635 euros, com entrada