Breves Fiscais

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Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em

A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da declaração

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Pagamento em prestações do IVA de dezembro de 2020 O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu no dia 25 de fevereiro de 2021, o Despacho n.º 52/2021-XXII,

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A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento

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Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembro, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções. O Modelo

O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprovou a actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgarmente designado de salário mínimos nacional, para os 635 euros, com entrada