Breves Fiscais
Alargamento dos prazos de entrega das declarações do IVA e pagamento do imposto
Alargamento dos prazos de entrega das declarações do IVA
de maio, junho e do 2.º trimestre de 2020, assim como do
pagamento do imposto.
Recomendações relativas aos impactos da COVID- 19 nas Demonstrações Financeiras
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) face às diversas questões relacionadas com o efeito da pandemia COVID-19 nas demonstrações financeiras tem vindo a emitir recomendações.
Country by Country Report (CbCR)
Declaração de informação financeira e fiscal por país A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido
Isenção de IVA devido ao COVID-19
Isenção de IVA nos donativos concedidos para posterior distribuição a pessoas carenciadas e Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.
IVA AUTOMÁTICO +
O IVA AUTOMÁTICO + é uma nova funcionalidade, disponível no Portal das Finanças, para os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Normal Trimestral de IVA.
Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos
Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos (IES de 2019, organização do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência de 2019, submissão
Agenda Fiscal – Abril
Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
Apuramento e envio da declaração periódica do IVA (Fevereiro de 2020)
Medidas de simplificação no apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020 Justo impedimento dos contribuintes ou
Novo adiamento da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)
Novo adiamento da entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) para 1 de janeiro de 2021 Regras de pagamento referentes a janeiro, fevereiro e março de
Alterações no Anexo H da IES 2019
Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro (Anexo H) Declarações de 2019 e períodos posteriores (IES) Entraram em vigor a 1 de outubro de 2019, decorrentes das alterações
Perspetivas: As (nossas) pessoas
Não é novo o papel imprescindível dos colaboradores numa qualquer organização. Não é novidade que pessoas motivadas são altamente produtivas. Assim como é sobejamente conhecido o impacto dos recursos humanos
Agenda Fiscal – Março
Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2020
A Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, procedeu à atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2020 para o montante de 438,81€.
Agenda Fiscal – Fevereiro
Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
Cancelamento de reservas hoteleiras – Informação emitida pela AT
A AT emitiu informação vinculativa relacionada com o cancelamento de reservas hoteleiras, no que respeita ao enquadramento em sede de IVA das compensações recebidas.
Perspetivas: Orçamento do Estado para 2020
Uma visão crítica do Comité Técnico Fiscal para o novo Orçamento do Estado.
Positivo no saldo, negativo na carga fiscal.
Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias de bens
Novos requisitos exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2020 para
comprovar/beneficiar das isenções do IVA nas transmissões
intracomunitárias de bens
IVA: autoliquidação na transmissão de bens e serviços silvícolas
O Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, alterou o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, o
Agenda Fiscal – Janeiro
Agenda Fiscal Moneris. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
IRC: Modelo 22 novas alterações para 2020
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembro, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções. O Modelo
Aprovada subida do salário mínimo
O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprovou a actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgarmente designado de salário mínimos nacional, para os 635 euros, com entrada
