Breves Fiscais

No passado dia 24 de novembro, a Segurança Social publicou uma notícia sobre o pagamento da comparticipação da Segurança Social no subsídio de Natal para as entidades patronais que recorreram

Novo alargamento do prazo de pagamento do IVA do 3.º trimestre de 2020 e possibilidade de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais Através da publicação do Decreto-Lei n.º 99/2020,

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem

A partir de 1 de janeiro de 2021, entram em vigor os novos requisitos para faturas e documentos fiscalmente relevantes, com a obrigatoriedade de incorporação do código único do documento

No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos

Possibilidade de redução parcial ou total do valor do 1.º e do 2.º pagamentos por conta do IRC de 2020, cujo prazo legal termina em 31/08/2020 e 30/09/2020.

Alargamento dos prazos de entrega das declarações do IVA
de maio, junho e do 2.º trimestre de 2020, assim como do
pagamento do imposto.

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) face às diversas questões relacionadas com o efeito da pandemia COVID-19 nas demonstrações financeiras tem vindo a emitir recomendações.

Isenção de IVA nos donativos concedidos para posterior distribuição a pessoas carenciadas e Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

O IVA AUTOMÁTICO + é uma nova funcionalidade, disponível no Portal das Finanças, para os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Normal Trimestral de IVA.

Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos (IES de 2019, organização do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência de 2019, submissão

Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

Medidas de simplificação no apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020 Justo impedimento dos contribuintes ou

Novo adiamento da entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) para 1 de janeiro de 2021 Regras de pagamento referentes a janeiro, fevereiro e março de

Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro (Anexo H) Declarações de 2019 e períodos posteriores (IES) Entraram em vigor a 1 de outubro de 2019, decorrentes das alterações

Não é novo o papel imprescindível dos colaboradores numa qualquer organização. Não é novidade que pessoas motivadas são altamente produtivas. Assim como é sobejamente conhecido o impacto dos recursos humanos

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O Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, alterou o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola, o

Agenda Fiscal Moneris. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembro, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções. O Modelo

O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprovou a actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgarmente designado de salário mínimos nacional, para os 635 euros, com entrada