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Estão previstos apoios governamentais no âmbito laboral para as empresas?

Sim, estão, pese embora se encontrem em constante regulamentação. Apresentaremos a versão atualizada ao dia 27 de março, dado que o regime de “lay-off simplificado” inicial foi revogado.

Foram definidas um conjunto de medidas para empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, sendo esta caracterizada por um dos seguintes pressupostos

  1. Mediante declaração da empresa, atestando o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos nos termos previstos para o efeito; 
  2. Mediante declaração da empresa conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, atestando:
    • A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovada;
    • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Para aceder aos apoios, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Porém, até ao dia ao dia 30 de abril de 2020, as entidades empregadoras podem, excecionalmente, aceder aos apoios com dívidas constituídas no mês de março de 2020.

As entidades beneficiárias podem ser fiscalizadas, a posteriori, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações, podendo ser requerida a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio e demais períodos em comparação;
  • “Declaração de IVA” referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, no caso de regime mensal; ou Declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, no caso de regime trimestral;
  • Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio (quando aplicável);
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Notas:
a) O cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.

b) A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras podem aceder aos apoios em seguida enunciados com as devidas adaptações.

A informação relevante que comprove os pressupostos deve ser preservada durante o período de três anos.

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (“Regime de lay-off simplificado”) 

O Governo instituiu um regime de lay-off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19, nos casos de comprovada “crise empresarial”, podendo optar pela redução do período normal de trabalho ou pela suspensão dos contratos de trabalho. 

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações. Pode ocorrer a empresa ter apenas parte dos seus estabelecimentos ao abrigo deste s apoios, bem como ter no mesmo estabelecimento trabalhadores com redução e outros com suspensão do contrato. 

Esta medida pode ser cumulável com a execução de um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que prevê uma uma bolsa de formação no valor de 30% x Indexante Apoios Sociais (131,64€), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65,82€), sendo suportado pelo IEFP. 

Inicialmente, a prorrogação do apoio estava condicionado ao gozo do limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei. Essas limitações foram revogadas. 

Redução ou suspensão em situação de crise empresarial 

Em situação de crise empresarial, o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho; 

Em caso de redução do período normal de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, nos termos previstos no Código do Trabalho; 

Em caso de suspensão do contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho; 

Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, nunca inferior à RMMG (635€) e com um limite máximo de 3 RMMG (1.905€), com duração de um mês, sendo 70% assegurado pelo Instituto de Segurança Social e 30% assegurado pelo empregador;

Em caso de redução do período normal de trabalho, deve ser assegurado o direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho. Contudo, se o salário auferido pelo trabalhador for inferior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior à RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário auferido e um destes valores, conforme aplicável

Em qualquer dos casos, os montantes pagos ou colocados à disposição são considerados como rendimento do trabalho e estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos das tabelas de IRS em vigor, bem como à quotização do trabalhador em sede de segurança social. 

As bolsas de formação, de estágio e equiparadas em atividade normal, não serão objeto de perda ou redução das compensações retributivas dado que não consubstancia relações de contrato de trabalho.

Durante o período de ausência justificada, o formando tem direito à bolsa cujo custo é suportado pelo IEFP, desde que não se encontre abrangido por outras medidas de proteção no âmbito do estado de emergência, suspendendo os efeitos nos contratos, salvo se os contratos de estágio estejam a menos de 15 dias úteis para terminar, sendo devido o pagamento das ausências justificadas até ao seu termo.

O apoio extraordinário pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses, contrariamente ao período de 6 meses na “versão anterior”. Coloca-se uma eventual possibilidade de prorrogação em função da evolução da pandemia. 

Como proceder: 

  • Avaliar o enquadramento jurídico; 
  • Comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam; 
  • Remeter de imediato o requerimento à Segurança Social, acompanhado de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado nos casos aplicáveis, bem como uma listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Os requerimentos oportunamente entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, isto é, antes da entrada em vigor do atual modelo de “lay-off simplificado”, em 27 de março, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia. 

Inicialmente, o beneficiário desta medida podia encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implicasse modificação substancial da posição do trabalhador, e que fosse orientada para a viabilidade da empresa. Esta possibilidade foi revogada. 

Plano Extraordinário de Formação

Para as empresas que não recorreram ao benefício anterior de “lay-off simplificado”, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante o cumprimento de um plano de formação que deve obedecer a determinados requisitos a)

Esta medida tem em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, apoiando a formação dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19. 

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG (635€). 

Para tal, o empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado. 

As candidaturas ao plano de formação financiado e aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional foram abertas no passado dia 03 de abril de 2020. 

a) Requisitos do Plano de Formação:

• Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem; 

• Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa; 

• Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; 

A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre; 

O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o IEFP e o empregador. 

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa 

Os empregadores que beneficiem das medidas anteriores têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa. 

Será concedido pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635€) por trabalhador. 

Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado. 

Isenção temporária do pagamento de encargos da empresa para a Segurança Social 

A entidades empregadoras que se enquadrem nas situações de “lay-off simplificado”, plano extraordinário de formação ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário (infra), têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas. 

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações. 

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP. 

Nota: A isenção aplica-se somente ao encargo da entidade empregadora, regra geral, 23,7%, mantendo-se a contribuição do trabalhador, regra geral, 11%.

A data de abertura de candidaturas ao incentivo financeiro extraordinário será divulgada brevemente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. 

A dada altura gerou-se uma controvérsia em torno da isenção temporária, dado que a Segurança Social estaria a limitar a sua aplicação.

Os termos divulgados no Business Briefing fizeram uma interpretação correta dos diplomas publicados, tendo a Segurança Social atualizado a informação no seu site no dia 25/04.

Incumprimento e restituição dos apoios 

O incumprimento dos pressupostos e das obrigações previstas nas medidas enunciadas implicam a cessação dos mesmos e a restituição dos pagamentos indevidos. 

Durante o período de aplicação das medidas de apoio anteriormente mencionadas, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho. 

Devem ser ainda observados os seguintes critérios: 

  • a) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • b) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • c) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • d) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • e) A prestação de falsas declarações;
  • f) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho;
  • g) Não é aplicável a seguinte limitação prevista no Código do Trabalho: “Durante o período de redução ou suspensão, o empregador não pode proceder a admissão ou renovação de contrato de trabalho para preenchimento de posto de trabalho susceptível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução ou suspensão.”

As medidas enunciadas são cumuláveis com outros apoios, sendo passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional. 

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