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Há alterações relativamente a despejos e hipotecas?

• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo

Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

• Hipotecas sobre imóveis

Fica suspensa a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

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