• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo
Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
• Hipotecas sobre imóveis
Fica suspensa a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.