Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
| IRS | |
| 10 | Entrega da declaração mensal de remunerações (DMR) relativa ao mês de fevereiro de 2020 |
| 16 | Entrega da declaração Modelo 11 relativa ao mês de fevereiro de 2020 (Notários e outras entidades) |
| 20 | Pagamento das importâncias retidas no mês de fevereiro de 2020 |
| 31 | Entrega da declaração de alterações do regime de tributação (Categoria B – opção pelo regime simplificado ou contabilidade) |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 13 – Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em janeiro, a pessoas singulares não residentes) |
| IRC | |
| 20 | Pagamento das importâncias retidas no mês de fevereiro de 2020 |
| 31 | Pagamento especial por conta – Pagamento da 1.ª prestação ou da totalidade (caso não beneficie da dispensa de pagamento) |
| 31 | Entrega da declaração de alterações pela sociedade dominante para opção pelo regime de tributação dos grupos de sociedades |
| 31 | Entrega da declaração de alterações pela sociedade dominante relativamente aos gastos de financiamento do grupo |
| 31 | Entrega da declaração de alterações, opção ou renúncia dos lucros e prejuízos de estabelecimento estável |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 38 – Comunicação das transferências transfronteiriças |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em janeiro, a pessoas coletivas não residentes) |
| IVA | |
| 10 | Envio da declaração periódica referente ao mês de janeiro de 2020 |
| 12 | Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas em fevereiro de 2020 (SAF-T) |
| 16 | Pagamento do IVA referente ao mês de janeiro de 2020 |
| 20 | Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de fevereiro de 2020 |
| 31 | Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa |
| 31 | Pedido de reembolso do IVA suportado noutros Estados membros |
| SELO | |
| 20 | Pagamento das importâncias liquidadas no mês de fevereiro de 2020 (adiado para 20/04/2020) |
| 20 | Entrega da declaração mensal relativa ao mês de fevereiro de 2020 (adiado para 20/04/2020) |
| IUC | |
| 31 | Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em março |
| AIMI | |
| 31 | Entrega pelo cabeça-de-casal da herança indivisa da identificação dos herdeiros e suas quotas |
| TSU | |
| 10 | Entrega da declaração de remunerações do mês de fevereiro de 2020 |
| 10 a 20 | Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de fevereiro de 2020 |
| FCT e FGCT | |
| 20 | Pagamento das contribuições para os fundos de compensação do trabalho do mês de fevereiro de 2020 |
| CGA | |
| 15 | Envio das contribuições da Caixa Geral de Aposentações e pagamento |
| INTRASTAT | |
| 15 | Envio da informação de chegadas e expedições no mês de fevereiro de 2020 |
| BANCO DE PORTUGAL (BdP) | |
| 20 | Reporte das operações e posições com o exterior (COPE) referentes a fevereiro de 2020 |
| APROVAÇÃO ANUAL DAS CONTAS DAS SOCIEDADES | |
| 31 | Aprovação anual das contas das sociedades pelas Assembleias Gerais referentes ao exercício de 2019 |
As informações constantes nos calendários fiscais são de carácter genérico, podendo existir outras obrigações não contempladas ou eventuais alterações dos prazos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de outras entidades oficiais, tanto mais que ainda não foi aprovada e publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Caso exista alguma dúvida, poderá solicitar aos nossos consultores esclarecimentos ou acompanhamento profissional especializado.