Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
| IRS | ||
| 10 | Entrega da declaração mensal de remunerações (DMR) relativa ao mês de dezembro de 2019 | |
| 15 | Entrega da declaração Modelo 11 relativa ao mês de dezembro de 2019 (Notários e outras entidades) | |
| 15 | Entrega de declaração de alterações com nomeação de CC pelos sujeitos passivos que nos termos do artigo 28.º fiquem obrigados a ter contabilidade organizada | |
| 20 | Pagamento das importâncias retidas no mês de dezembro de 2019 | |
| 20 | Entrega aos sujeitos passivos de documento comprovativo dos rendimentos e retenções referentes ao ano de 2019 | |
| 20 | Comunicação de juros, prémios de seguros de vida e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Companhias de Seguros | |
| 20 | Comunicação pelas entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à coleta | |
| 20 | Comunicação de encargos, preços ou vantagens económicas,
relativos a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de
efeito equivalente | |
| 20 | Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efetuados em 2019 | |
| 31 | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo a 31/12/2019 | |
| 31 | Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, de acordo com o artigo 31.º-A do CIRS | |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 37 – Artigos 16.º e 21.º do EBF | |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 44 – Comunicação anual das rendas recebidas em 2019 | |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 45 – Comunicação anual das despesas de saúde de 2019 | |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 46 – Comunicação anual das despesas de educação e formação de 2019 | |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 47 – Comunicação anual dos valores recebidos a título de encargos com lares em 2019 | |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em novembro, a pessoas singulares não residentes) |
| IRC | |
| 20 | Pagamento das importâncias retidas no mês de dezembro de 2019 |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 28 – Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica |
| 31 | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo a 31/12/2019 |
| 31 | Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, de acordo com o artigo 64.º do CIRC |
| 31 | Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em novembro, a pessoas coletivas não residentes) |
| IVA | |
| 10 | Envio da declaração periódica referente ao mês de novembro de 2019 |
| 15 | Pagamento do IVA referente ao mês de novembro de 2019 |
| 15 | Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas em dezembro de 2019 (SAF-T) |
| 15 | Opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica (produz efeitos no mês seguinte) |
| 20 | Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de dezembro de 2019 |
| 20 | Entrega da declaração recapitulativa referente ao 4.º trimestre de 2019 |
| 20 | Entrega da declaração Mini Balcão Único (MOSS) e pagamento do imposto do 4.º trimestre de 2019 |
| 31 | Opção pela entrega da declaração periódica do IVA de periodicidade mensal |
| 31 | Opção pelo regime forfetário |
| 31 | Alteração do enquadramento em IVA – Regime geral para o regime de isenção do artigo 53.º e vice-versa |
| 31 | Alteração do enquadramento em IVA – Pequenos retalhistas do artigo 60.º que em 2019 tenham ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos |
| 31 | Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros |
| SELO | |
| 20 | Pagamento das importâncias liquidadas no mês de dezembro de 2019 |
| 20 | Entrega das importâncias liquidadas nos termos da verba 29 TGIS referente ao 4.º trimestre de 2019 |
| IUC | |
| 31 | Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em janeiro |
| TSU | |
| 10 | Entrega da declaração de remunerações (DRI) do mês de dezembro de 2019 |
| 10 a 20 | Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de dezembro de 2019 |
| 31 | Entrega da declaração trimestral de rendimentos pelos trabalhadores independentes (4.º trimestre de 2019) |
| 31 | Confirmação ou declaração pelos trabalhadores independentes dos rendimentos relativos ao ano de 2019 |
| FCT e FGCT | |
| 20 | Pagamento das contribuições para os fundos de compensação do trabalho do mês de dezembro de 2019 |
| INTRASTAT | |
| 15 | Envio da informação de chegadas e expedições no mês de dezembro de 2019 |
| BANCO DE PORTUGAL (BdP) | |
| 22 | Reporte das operações e posições com o exterior (COPE) referentes a dezembro de 2019 |
As informações constantes nos calendários fiscais são de carácter genérico, podendo existir outras obrigações não contempladas ou eventuais alterações dos prazos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de outras entidades oficiais, tanto mais que ainda não foi aprovada e publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Caso exista alguma dúvida, poderá solicitar à MONERIS esclarecimentos ou acompanhamento profissional especializado.